A greve dos caminhoneiros está afetando o Brasil em diversos aspectos. Em meio à paralisação, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) informou no último sábado (26) que já aplicou 349 multas ao longo dos últimos dias que totalizam R$ 1,77 milhão.
As multas aplicadas estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro, artigo 253-A, o código considera infração gravíssima “usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito”.
Essa multa custa mais de 5 mil reais, além de gerar a suspensão imediata da habilitação.
Um absurdo, uma vez que os caminhoneiros só estão defendendo seus direitos.
A medida liberou a circulação de cargas sensíveis, transporte de animais, gêneros alimentícios, equipamentos essenciais e combustíveis.
Mas será que era preciso a aplicação de tantas multas de trânsito, ainda mais com penalidades tão severas? Vejam o que diz o artigo 253-A do CTB:
Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:
Infração – gravíssima.
Penalidade – multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa – remoção do veículo.§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.
§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via.
Qual o valor da multa do Art. 253-A
Nessa multa existe o fator multiplicador, que é o valor da multa gravíssima (R$ 293,47) vezes vinte, conforme determina o artigo 253-A do CTB, totalizando o valor de R$5.869,40.
Mas se você for um dos organizadores a multa passa a ser 2938,47 x 60 = R$17.608,20.
Importante frisar, que somente o valor da multa que é multiplicado e não os pontos, ou seja, essa multa acarreta apenas 7 ao infrator e não 7×10.
Quais as consequências da multa do Art. 253-A
As consequências dessa infração são muito sérias, vejam:
- Recolhimento do documento de habilitação;
- Remoção do veículo;
- Proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos.
- Se o motorista é enquadrado como organizadores do bloqueio a multa será agravada e multiplicada em sessenta vezes, chegando a R$ 17.608,20. Isso tá no parágrafo primeiro do artigo 253-A do CTB, vejam:
§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.
Nesse caso, o proprietário do veículo será o responsável pelos custos do guincho. Mas esses valores deverão ser devolvidos pelo agente público caso o motorista entre com recurso e comprove o recolhimento indevido.
Além de tudo isso o motorista terá a CNH suspensa.
Por que devo recorrer da multa do Art. 253-A
Por que ela é inconstitucional!
Primeiro é importante que você saiba de duas garantias que a Constituição assegura para mim, pra você e para todos brasileiros e brasileiras. Quais são elas?
- A livre manifestação do pensamento;
- E o direito de reunião.
Ambas estão ratificadas no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.
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