Porque com apenas uma multa vou ter a CNH suspensa?

Mas eu nunca tive nenhuma multa, mesmo assim vou ter a CNH suspensa? Esse é um questionamento muito comum dos cliente do Recorra Aqui.

Pensando neles e em sanar dúvidas de outras pessoas, resolvemos fazer esse artigo para esclarecer o porque você pode ter a CNH suspensa com apenas uma multa, confira.

Suspensão da CNH ou Suspensão do Direito de Dirigir

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleceu para algumas infrações a penalidade de suspensão do direito de dirigir. São as chamadas multas auto suspensivas.

Veja o que nos diz o artigo 256, III do CTB:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

III – suspensão do direito de dirigir;

Isso quer dizer que além das multas, advertência e outras, a suspensão do direito de dirigir também se enquadra como penalidade.

Por isso, o artigo 261 do CTB estabeleceu os casos em que a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ocorrer, veja:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

É aqui que temos expresso onde a penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, note no corpo do texto do artigo: “cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir”.

Muito bem.

Agora que você já sabe que a suspensão do direito de dirigir é uma penalidade que vai atingir os motoristas que tiverem 20 pontos no período de 12 meses e/ou também aqueles motoristas que cometerem alguma infração que tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir.

Te pergunto…

Quais as infrações tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir

Temos, basicamente 11 infrações de trânsito que tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir e são elas:

  1. Dirigir sob influência de álcool (art. 165)
  2. Recusar a fazer o teste do bafômetro (art. 165-A)
  3. Não usar capacete (art. 244)
  4. Executar manobra perigosa ou arrancada brusca (art. 175)
  5. Excesso de velocidade acima de 50% (art. 218, III)
  6. Competição esportiva (art. 174)
  7. Ameaçar pedestre (art. 170)
  8. Transpor bloqueio policial (art. 210)
  9. Deixar de prestar socorro (art. 160 e 176)
  10. Forçar Passagem entre veículos (art. 191)
  11. Disputa corrida (art. 173).

Clique nos links para abrir informações e como recorrer de cada infração.

Confira as dicas da especialista Erica:

Então quer dizer que se eu cometer alguma dessas infrações, mesmo que tenha somente essa infração eu vou ter a CNH suspensa? Sim.

Mesmo se eu não tiver somado 20 pontos no período de 12 meses? Sim.

Por que? Porque o Código de Trânsito Brasileiro entendeu que essas infrações são mais do que gravíssimas e o valor pecuniário ($$)  delas não seriam o suficiente para punir o motorista infrator, que deve ter a CNH suspensa caso cometa uma dessas infrações.

Como recorrer multas auto suspensivas e não perder a CNH

O recurso é essencial para anular multas auto suspensivas. Destas multas podemos recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Quando for enviar o recurso de sua multa, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

  • Cópia da multa frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de recurso, então, procure saber sobre isso.

Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

  1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
  2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
  5. É importante redigir o texto de forma formal;
  6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).

Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam.

É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.

Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer multas auto suspensivas e da suspensão da CNH

Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.

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