Porque manter o Endereço do Veículo e da CNH Atualizado?

Mudou de endereço? Então você deve atualizar os dados da sua CNH e o endereço do veículo.

Porque manter o endereço do veículo atualizado

Motoristas e donos de veículos devem atualizar o endereço de cadastro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro do Veículo (CRV) quando mudarem de residência, seja ela na mesma cidade ou em cidades diferentes, inclusive outros estados.

Sem a atualização, notificações, multas e documentos serão enviados para o endereço antigo.

Assim você ficará impedido de apresentar defesa, recorrer e contestar qualquer multa que venha a ocorrer. Vale lembrar que se seu endereço estiver desatualizado você também deixará de receber notificações importantes sobre sua CNH, por isso seu endereço deve estar sempre atualizado.

Quando atualizar o endereço do veículo

Você deve atualizar o seu endereço no DETRAN ou na CIRETRAN quando mudar de casa na mesma cidade e quando mudar de cidade, seja ela no mesmo estado ou em estado diferente.

Deve atualizar o endereço no Detran por conta do documento do veículo, para que possa receber notificações de multas e documentos e na Ciretran para receber notificações relacionadas à sua CNH.

Consequências de não atualizar o endereço

Lembra que eu disse que você não vai receber as notificações de multas e infrações de trânsito? Então! Acontece que se seu endereço estiver desatualizado, a notificação, entregue no endereço antigo, é dada como válida e você não terá nenhum direito de reclamar isso.

As notificações devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos, conforme dispõe o Art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, veja:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Você também será prejudicado no recebimento de notificações referentes a sua CNH.

Imagine só, você soma 20 pontos, é instaurado um processo de suspensão do seu direito de dirigir, é emitida uma notificação e você não recebe porque esqueceu de atualizar seu endereço na Ciretran?

Isso irá te causar um transtorno tão grande que você nem imagina!

A previsão legal da notificação da CNH está prevista no artigo artigo 10 da Resolução 182/2005 do Contran, em seu parágrafo 5º:

“§ 5º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.”

Viu só? A notificação enviada ao endereço antigo será considerada válida e você não terá oportunidade de se defender.

A CNH deve ser Entregue?

Sim. Se os recursos forem negados ou se o prazo para recorrer encerrar sem que o motorista recorra, a autoridade emitirá uma nova notificação, comunicando a necessidade de entregar a CNH.

Será dado um prazo de no mínimo 48 horas para que o documento seja entregue em um posto de atendimento do Detran.

Se ainda assim você não receber essa notificação, você estará dirigindo irregularmente, podendo ser multado em uma blitz.

Segundo a Resolução nº 182, quando encerrar o prazo para que o documento seja entregue, as informações sobre a suspensão do direito de dirigir são inscritas no Renach do infrator.

Em uma abordagem, portanto, um agente de trânsito com acesso ao sistema poderá checar as informações e verificar que a CNH está suspensa, o que culmina na cassação do documento.

O que fazer?

A primeira coisa a fazer é consultar a situação da sua CNH e verificar o endereço cadastrado no DETRAN e na Ciretran.

Se o endereço estiver divergente atualize imediatamente.

Depois você deve consultar sua pontuação e a situação da sua CNH.

Fazendo isso pode ser que você tenha tempo de evitar maiores problemas.

Quer uma consulta gratuita? Entre em contato conosco, podemos te ajudar!

Compartilhe

Deixe uma resposta

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.