Principais argumentos para Recorrer da Multa do Bafômetro

A Lei 11.705 aprovada em 2008, conhecida como Lei Seca, propôs reduzir drasticamente os índices de acidentes no trânsito, com a finalidade de controlar a ingestão de álcool para condutores de veículos automotores.

Com dura penalidade, o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado e provocou grandes mudanças nos hábitos da população brasileira.

Tornou-se rotina diversas campanhas de conscientização e blitz de fiscalização.

Na prática, o mais comum em blitz é os agentes de fiscalização usarem o etilômetro (popularmente chamado de bafômetro) para aferir a ingestão de álcool dos condutores.

O que estabelece a lei sobre os níveis de álcool permitidos no Bafômetro?

Após várias mudanças nos níveis de ingestão de álcool, atualmente, o nível é tolerância zero para qualquer concentração de álcool por litro de sangue (ou seja, se feito exame de sangue qualquer concentração de álcool já será suficiente para a autuação) e de 0,04 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,04 mg/l), descontado o erro admissível na tabela do Anexo I da Resolução 432/2013 do Contran que regulamenta a referida Lei Seca.

No caso de concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, pode o condutor responder a processo criminal, que prevê pena de seis meses a três anos, dependendo do caso.

Serei multado se Recusar ao Bafômetro?

Entre tantas polêmicas que envolvem a Lei Seca, o uso do bafômetro talvez seja a principal, em especial quando há recusa por parte do condutor em ser submetido a tal teste, pois, há o entendimento em considerar a multa e demais sanções aplicadas, neste caso, inconstitucional.

Segundo juristas, magistrados e operadores do direito em geral, o cidadão não é obrigado a produzir provas contra si mesmo, segundo a própria Constituição Federal garante.

Apesar de ser lícita a recusa em fazer o exame, segundo o artigo 165-A do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, o motorista estará sujeito às mesmas sanções que sofreria se tivesse feito o exame com resultado positivo.

Valor da multa do Bafômetro

Quem dirige embriagado ou com a medição mínima (0,04) será multado em R$ 2.934,70, isso por conta do fator multiplicador (x10) que engloba apenas o valor da multa e não os pontos!

O valor era de R$ 1.915,40 quando a lei foi sancionada e foi atualizado em 2016 com o endurecimento das regras.

As autoridades policiais podem ainda recolher a habilitação e o veículo, dependendo do caso.

Suspensão do direito de dirigir e pontuação da CNH

Além de prever uma multa cara, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n. 9.503/97), ainda prevê uma penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Isso independente da pontuação, que no caso da multa do bafômetro são 7 pontos.

O processo de suspensão é regulamentado pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. E após o período de suspensão o condutor ainda terá de participar de um curso de reciclagem para voltar dirigir com a CNH regular.

Recurso da multa do Bafômetro e o processo administrativo

Na prática, o condutor autuado na blitz da lei seca, terá contra si dois (2) processos administrativos, um de imposição de penalidade de multa, e outro de suspensão do direito de dirigir, que são autônomos e independentes.

Porém, que fique claro, há sempre o direito de recorrer antes de qualquer imposição de penalidade ao condutor, tanto da multa como da suspensão do direito de dirigir.

Principais argumentos para a anulação da multa do Bafômetro

  • Ausência de notificação

A questão é pacifica nos tribunais, inclusive o próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 312 determina que “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

Dessa forma, ainda que tenha gravidade a infração praticada pelo condutor, se verificada a irregularidade apontada no procedimento administrativo, será impositiva a desconstituição da penalidade aplicada.

Vale frisar que, neste pontos, se o condutor não for o proprietário do veículo, ele deve ser notificado também.

Portanto, caso o condutor ou proprietário do veículo não recebam notificação, seja de autuação, seja das decisões de recurso, cabe suscitar tal fato em recurso ou em ação judicial e buscar a nulidade do processo de trânsito.

  • Expedição de notificação de autuação após 30 dias da data do fato

Vale frisar que a notificação deve ser expedida em 30 dias e não chegar em sua residência em 30 dias. Veja que há muita diferença entre ser expedida e chegar em sua residência.

Como muitas dúvidas pairam sobre esse assunto, veja nosso vídeo explicativo:

Então, a ausência de notificação do infrator no prazo máximo de 30 (trinta) dias da infração, implica na perda do direito de punir do Estado.

  • Ausência de decisão motivada e fundamentada

Decisão motivada quer dizer decisão JUSTIFICADA. Então, se você apresentou um recurso e o resultado foi apenas INDEFERIDO, sua multa poderá ser anulada com base no artigo 265 do CTB: “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.” 

A Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo federal também estabelece a obrigatoriedade de decisão fundamentada em seu artigo 50.

Pelo procedimento dos arts. 260 a 290, do CTB, não restam dúvidas a necessidade de fundamentação da decisão e de possibilidade de defesa e recursos (à JARI e ao CETRAN).

  • Prescrição

Também não cabe ao Estado tempo infinito para punir o cidadão, para isso serve a prescrição.

Neste caso, temos que a prescrição no processo administrativo de trânsito obedece a lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e temos três figuras, a saber: prescrição da ação punitiva em 5 anos, prescrição da ação executória em 5 anos, e prescrição intercorrente em 3 anos.

  • Preenchimento do auto de infração de forma precária

O auto de infração de trânsito (AIT), não pode ser preenchido de forma precária e faltarem elementos caracterizadores da infração que será imposta ao autuado, o que em demasia fere o direito ao contraditório e a ampla defesa, ademais, deve o agente público agir com maior zelo em sua atividade, propiciando o Estado meios para tal.

O próprio Manual Brasileiro de Fiscalização do Trânsito deixa expresso que: “O AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.”

Cabe ao autuado verificar com a atenção o AIT, pois, qualquer erro ou falta de preenchimento conforme determina a legislação de trânsito, deve ser apresentado no recurso para anulação.

  • Falta de indicação dos dados obrigatórios sobre o aparelho etilômetro

A RESOLUÇÃO do CONTRAN nº 432/2013, acerca DO AUTO DE INFRAÇÃO, em seu art. 8º, norteia que além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter: no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L.

  • Descrição do limite legal em campo específico de preenchimento do AIT

A PORTARIA 59/2007 CONTRAN, também estabelece no BLOCO 5 – CAMPO 6 – ‘LIMITE REGULAMENTADO’ – campo para registrar o limite permitido. Campo obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização.

  • Documentos e resultados do exame que devem ser anexados ao AIT

Novamente, o CONTRAN, pela Resolução nº 432/13, determina que os documentos gerados e o resultado dos exames deverão ser anexados ao auto de infração.

  • Informações acerca do aparelho etilômetro sobre sua inspeção pelo INMETRO

O CONTRAN (RESOLUÇÃO nº 432/2013) determina que o etilômetro deve atender aos seguintes requisitos: I – ter seu modelo aprovado pelo INMETRO; II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ.

  • ACASE

E por fim, no estado de São Paulo, o Detran/SP ainda torna obrigatório nos casos de recursa ao teste do etilômetro que seja a autoridade de trânsito faça o chamado Auto de Constatação Influência Álcool Substância Entorpecente (ACASE)documento hábil caracterização do estado de embriaguez ou de consumo de substância entorpecente em casos de recusa do condutor de veículo automotor à realização dos testes exames e perícia.

O ACASE, ainda, dever ser confeccionado na cor branca e será expedido em quatro vias na seguinte ordem:
I – 1ª via – infrator;
II – 2ª via – agente da autoridade de trânsito que será encaminhada com o respectivo AI (Auto de Infração);
III – 3ª via – a ser anexada ao Boletim de Ocorrência ou Termo Circunstanciado quando necessário e
IV – 4ª via – permanecerá no talonário.

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