Quais as consequências de não entregar a CNH suspensa

Suspensão de CNH - Quais as consequências de não entregar a CNH suspensa - Recorra Aqui Blog

É comum o motorista ser penalizado e não entregar a CNH, quando suspensa ao órgão de trânsito.

Você está ou conhece alguém que está em uma situação parecida? Então você precisa saber quais as consequências de não entregar a CNH suspensa.

Além disso o Recorra Aqui vem informar o que é a suspensão da CNH e como continuar dirigindo.

Você sabe o que é CNH Suspensa?

A suspensão da CNH é perda temporária do direito de dirigir.

A suspensão da CNH está prevista no artigo 256, III do CTB como penalidade para algumas infrações e, diferentes motivos podem levar à suspensão da CNH, mas basicamente são essas duas causas:

  • Quando o motorista acumula 20 pontos por infrações de trânsito em um período de 12 meses;

  • Quando comete uma infração que tem como penalidade específica a suspensão do direito de dirigir.

A primeira situação diz respeito a pontuação, onde o motorista não pode somar 20 pontos no período de 12 meses.

Para saber mais sobre a pontuação da CNH:

Já a segunda causa diz respeito as infrações cujo penalidade vai além da multa, gerando a suspensão da CNH.

Em ambas as situações, se o motorista não entregar a CNH suspensa depois de receber a primeira notificação, não tem problema, pois ele ainda terá um prazo para se defender. Mas isso será tratado já já.

O que você deve fazer ao receber uma notificação de suspensão da  CNH

Primeiro, lembre-se que a notificação de suspensão de CNH não obriga você a entregar a CNH.

Essa notificação só serve para informar o motorista de que contra ele existe um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Essa é a hora de decidir: você pode entregar sua CNH e cumprir a suspensão (o que não é nada legal) ou recorrer e manter o seu direito de dirigir.

Porque eu digo que não é nada legal? Porque, ficar sem dirigir nos dias de hoje é quase impossível e, se você for pego dirigindo neste período, você sofrerá uma cassação da CNH, que é pior ainda, pois você vai perder o direito de dirigir por 2 anos e ainda vai ter que começar a auto escola do zero! Clique aqui e saiba mais sobre a cassação da CNH.

Consequências de ter a CNH Suspensa

Se o motorista se defender, mas tenha o recurso indeferido, mesmo se ele não entregar a CNH suspensa terá que ficar sem dirigir.

Então, a consequência de ter a habilitação suspensa é ficar um tempo sem poder dirigir. Mas a pergunta é: quanto tempo?

A reposta está no parágrafo 1º do artigo 261. Ele estabelece os possíveis prazos da penalidade, dependendo do motivo da suspensão, vejam:

  • Suspensão por pontos: CNH suspensa de seis meses a um ano. Ou por oito meses a dois anos caso o excesso seja registrado pela segunda vez em um período de 12 meses.
  • Infração auto suspensiva: o motorista ficará sem dirigir por dois a oito meses, ou por oito a 18 meses em caso de reincidência em 12 meses, dependendo da infração.

O órgão responsável pela aplicação da penalidade definirá o prazo exato levando em conta o grau da infração, as circunstâncias em que ela foi cometida e os antecedentes do motorista.

O que acontece se você não entregar a CNH Suspensa

Se você recebeu a notificação para entregar a CNH e isso não foi feito, você não cometeu uma infração.

Então, se você não entregar a CNH suspensa a princípio não acontece nada. Isso quer dizer que basta deixar de fazê-lo para continuar dirigindo tranquilamente?

Não. Pois, terminado o prazo estabelecido na notificação para entregá-la, a penalidade constará no registro do motorista, conforme os parágrafos 1º e 2º da Resolução Nº 182 do Contran:

“§ 1º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH.

§ 2º. Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.”

Então, o motorista estaria dirigindo irregularmente mesmo continuando de posse do documento. E as consequências para quem for flagrado nessas condições é infração ao artigo 162, II do CTB:

“Art. 162. Dirigir veículo:

(…)

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”

Como se trata de infração gravíssima com multa de três vezes, o infrator terá de pagar R$ 880,41.

Não é pouco, mas há quem pense que vale mais a pena correr o risco de pagar essa multa do que os incômodos de ficar sem poder dirigir.

O que acontece é que essa não é a única consequência de ser flagrado dirigindo com a CNH suspensa.

Segundo o inciso I do artigo 263 do CTB, essa é uma das hipóteses em que o documento de habilitação é cassado. Clique aqui e saiba mais sobre a cassação da CNH.

O que fazer ao ter a CNH suspensa

Como já antecipamos, esse prazo só começará a ser contado depois que é dada ao condutor a oportunidade de se defender.

Então, se o processo administrativo recém foi aberto, o que deve ser feito é preparar a defesa ou recurso para tentar anular a penalidade.

Caso o motorista não queira recorrer e tenha o interesse de começar a cumprir o tempo de suspensão o quanto antes, basta entregar a sua habilitação depois de ter em mãos a notificação de imposição da penalidade.

Por outro lado, se ele não entregar a CNH suspensa depois que o último recurso for negado, isso não significa necessariamente que a penalidade não estará sendo aplicada de fato.

Por fim, além de esperar o prazo de suspensão passar, o motorista precisará fazer e ser aprovado em um curso de reciclagem para condutores infratores.

Como recorrer da Suspensão da CNH

Aumente suas chances de vitória com a ajuda de uma equipe especializada. Não dê bola às pessoas que dizem que recorrer é uma perda de tempo. Quando a notificação de imposição da penalidade chegar, opte por não entregar a CNH suspensa.


Em vez disso, recomendamos recorrer. Você só saberá das reais chances de obter uma vitória tentando.

Passo a passo

Se você decidir não entregar a CNH suspensa e, em vez disso, recorrer, siga os seguintes passos para aumentar as chances de ter o recurso deferido:

    1. Estude a lei: procure saber tudo o que o CTB e o Contran dizem sobre a infração que culminou na suspensão da sua habilitação.
    2. Argumente: compare o que dizem os textos legais com o que diz o auto de infração e com a interpretação do órgão de trânsito e veja se há alguma incongruência;
    3. Procure erros: analise, em todas as notificações, se as informações estão todas corretas. É comum encontrar erros e eles podem motivar o arquivamento do processo;
    4. Escreva o recurso: com base nesses três primeiros passos, escreva a justificativa do seu pedido;
    5. Junte a documentação: confira, na notificação, qual a documentação necessária para que deve ser anexada ao recurso;
    6. Apresente o recurso: entregue o recurso no endereço indicado na notificação e dentro do prazo indicado.

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