Recurso de Multa: Recusar o Teste do Bafômetro

Vamos trazer hoje, um esquema de recurso da multa de recusa ao teste do bafômetro.

Precisamos te lembrar que deve ser analisado o caso a caso, não existe um modelo padrão para todos os casos.

Aqui neste artigo, traremos apenas um esquema para que você saiba como um recurso da multa de recusa do bafômetro deve ser montado, como você deve escrever.

Previsão legal da multa por Recusa ao Teste do Bafômetro

Vejamos o que diz o artigo 165-A do CTB:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses

Valor da Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro

Na multa do bafômetro existe o fator multiplicador, que é o valor da multa gravíssima (293,47) vezes dez, conforme determina o artigo 165 do CTB, que totaliza o valor de R$ 2934,70.

Importante frisar, que somente o valor da multa que é multiplicado e não os pontos, ou seja, essa multa acarreta apenas 7 ao infrator e não 7×10.

Porém, vale lembrar que, com apenas 7 pontos, essa multa gera suspensão da CNH, para saber mais clique aqui.

Modelo de Recurso: Multa Recusa ao Teste do Bafômetro

Feitas essas considerações, passamos para o modelo do recurso:

1) ENDEREÇAMENTO

Ao Ilustríssimo Senhor Diretor do (órgão de trânsito que te multou)

2) QUALIFICAÇÃO

Eu, NOME, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXX, portador do RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de XXX/ESTADO, vem, dentro do prazo legal, com fundamento nos artigos XXX , interpor o presente RECURSO/DEFESA para a JARI/CETRAN, pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.

3) DOS FATOS

“O Recorrente teve contra si lavrado o Auto de Infração nº XXX, fundamentando a infração nos artigos XXX do CTB. Fazer um breve relato do ocorrido e dizer o porque a multa é ilegal/injusta/descabida.

O prazo para o recurso é dia XXX portanto a presente defesa é TEMPESTIVA.

4) DO DIREITO

O Recorrente deve se defender com base na lei, princípios e resoluções do Contran, se atentando especialmente para: nulidades formais, ausência de motivação do ato; entre outros argumentos.

As possibilidades de êxito são grandes. Desde que tenha conhecimento e saiba como pesquisar.

5) DOS PEDIDOS

Nesta fase, citamos um a um os pedidos, iniciando pelo que te proporcione MAIOR VANTAGEM.

Não pode esquecer jamais de pedir o cancelamento e arquivamento da penalidade, como medida de Justiça.

6) FECHAMENTO

Em seguida coloca-se o local, por exemplo: ” Cidade, 05 de fevereiro de 2018″.

Por último, coloque seu nome completo e a assinatura é posta acima.

Como Recorrer da Multa por Recusa ao Teste do Bafômetro e não perder a CNH

O recurso é essencial para anular essa multa e dela podemos recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Quando for enviar o recurso de sua multa, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

  • Cópia da multa frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de recurso, então, procure saber sobre isso.

Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

  1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
  2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
  5. É importante redigir o texto de forma formal;
  6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).

Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam.

 

É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.

Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

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