Saiba quais são os tipos de multas por excesso de velocidade

A multa por excesso de velocidade é a mais aplicada em todo o Brasil. O art. 218 é o seguinte:

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração – média;

Penalidade – multa;

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento):

Infração – grave;

Penalidade – multa;

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.”

Como se pode ver são três tipos de multas por velocidade.

Até 20% acima da velocidade permitida

Esta ocorre quando o condutor ultrapassa a velocidade permitida da via em até 20%.

Considerada média, resulta em quatro pontos na carteira e uma multa no valor de R$ 130,16.

A título de curiosidade, um levantamento de 2016 feito pela Polícia Federal, revelou mais de 600 mil casos dessa autuação no país.

Entre 20% e 50% acima da velocidade permitida

Já esta ocorre quando a velocidade do veículo ultrapassa entre 20% e 50% a velocidade máxima permitida na via.

Como é considerada grave, as penalidades sofrem algumas alterações em relação a primeira: cinco pontos na carteira e multa de R$ 195,23.

Mais de 50% acima da velocidade permitida

O último tipo de multa por excesso de velocidade acontece quando o condutor ultrapassa em mais de 50% da velocidade máxima permitida na via.

Pelo fato de ser considerada uma infração gravíssima, além de sete pontos na carteira, e a suspensão do direito de dirigir, entra em cena o fator multiplicador que eleva o valor da multa para R$ 880,41.

Como é feita a averiguação?

A multa por excesso de velocidade só pode ser constatada mediante uma “prova”: o radar de velocidade.

Sobre os radares, o 2º parágrafo do art. 280 do CTB diz o seguinte:

“§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.”

Com recorrer da multa do art. 218?

Caso a multa aplicada seja injusta é necessário apresentar argumentos técnicos e bem embasados para que a mesma seja cancelada.

Como por exemplo, os erros cometidos nos prazos, na notificação e no processo de abordagem do agente de trânsito, além de alguns aspectos mais técnicos, como uma falha de reconhecimento por parte do radar (no caso da autuação ter sido feita durante a noite).

O art. 280 do CTB descreve as informações obrigatórias no auto de infração:

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

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