CNH Social: Sancionada regulamentação

Sancionada regulamentação da CNH Social

O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou na terça-feira (10/11) a regulamentação do projeto de lei 944/2020, que trata da emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A proposta dependia da definição de regras e também da análise orçamentária para entrar em vigor.

A norma vai abranger maiores de 18 anos inscritos no Cadastro Único (Cad-Único) e que comprovem pelo menos dois anos de residência no DF. Os beneficiados terão direito a curso, treinamento e emissão do documento de habilitação profissional de condutores de veículos automotores sem custo. Desse modo, são elegíveis pessoas com renda familiar mensal de até meio salário mínimo.

Regras CNH Social

Pelas regras, o governo terá de indicar anualmente quantos serão o beneficiados naquele ano, que inclui todas as categorias: carros, motos, caminhões e ônibus. Além disso, a renovação do documento também deve ser gratuita enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

A ação integra o Programa Habilitação Social. Atualmente, o custo para tirar a carteira de motorista na capital federal é de cerca de R$ 2 mil. Os beneficiários são dispensados de gastos com exames de aptidão física, mental, psicológica e toxicológica, por exemplo. Além disso, não precisam pagar também as taxas de obtenção da carteira de motorista, assim como as aulas teóricas e práticas nas autoescolas, por exemplo.

Via: Correio Braziliense


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