Se você quer ganhar um Recurso, NÃO use esses argumentos

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Por incrível que pareça alguns argumentos são muito usados, porém sem nenhuma chance de serem acatados.

Para ter chances concretas de êxito ao recorrer de uma multa de trânsito, é necessário ter argumentos certeiros.

Porém, nem sempre aquilo que pensamos ser um bom argumento de fato o é. Por isso, neste texto, contaremos a você quais são os piores argumentos usados nos recursos de multas e por que eles não devem ser incluídos no seu recurso.

Se é seu primeiro recurso, também te explicaremos um pouco sobre como funcionam as notificações, a defesa prévia e os recursos em 1ª e em 2ª instância.

Notificações, Defesa Prévia e Recursos

Quando você comete uma infração de trânsito, ou seja, desobedece algum dos artigos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito pode multar o motorista.

Sendo multado, ele vai receber, via correio, no prazo de até 30 dias após a data da infração, a Notificação de Autuação. Ela serve para avisar ao motorista que ele foi multado e qual a infração.

Se ele for abordado, ou seja, flagrado descumprindo as leis de trânsito, ele recebe um AIT (Auto de Infração de Trânsito), no qual constam as informações colhidas no momento da infração.

A partir do recebimento dessa notificação, via correspondência ou durante a abordagem, o motorista terá um prazo para realizar a primeira fase de sua defesa e tentar o cancelamento da infração.

Essa fase é chamada de Defesa Prévia, na qual deverão ser apontados os erros no auto de infração, como a cor do veículo, a placa, local da infração, ou dados divergentes, por exemplo.

Se essa primeira defesa for negada, o proprietário do veículo receberá uma segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade.

Nesse momento, já ficam determinadas as penas a serem cumpridas pela infração e o boleto para pagamento da multa acompanhará a notificação. Nesse momento, ele ainda poderá recorrer em duas instâncias: à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) em 1ª instância e ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em 2ª instância.

Para ter um bom recurso recurso, é importante observar os seguintes itens:

1. Manter o cadastro atualizado junto ao DETRAN para evitar que as notificações se extraviem e você perca os prazos para se defender.

2. Ficar atento aos prazos contidos nas notificações.

3. Usar os argumentos certos na defesa e nos recursos.

É comum, no entanto, que os motoristas não compreendam bem ou não saibam os argumentos mais adequados a utilizar no momento do recurso, o que resulta em indeferimento desses e imposição da penalidade.

Por isso, trazemos, a seguir, alguns argumentos que você NÃO deve utilizar no seu recurso de multa.

Piores Argumentos para usar no seu Recurso de Multa de Trânsito

1. Nunca fui multado antes

O fato de nunca ter sido multado não exime o motorista de ser multado em algum momento por um deslize ou um momento de desatenção. Por isso, esse é um péssimo argumento que não contribuirá para que você tenha seu recurso deferido.

Há, no entanto, uma exceção. O motorista que não tiver sido multado pela mesma infração no período de 12 meses, sendo ela leve ou média, poderá solicitar à autoridade de trânsito que sua penalidade de multa seja convertida em uma advertência. Essa possibilidade está prevista no artigo 267 do CTB.

2. Discutir a constitucionalidade de uma lei

O recurso não é o momento adequado para discutir se a lei que ocasionou a infração é constitucional ou não.

O importante, nesse momento, é focar em sua defesa, nesse sentido, cabe contestar a aplicação da lei ou da norma utilizada para caracterizar seu ato como uma infração, se ela ocorreu da maneira correta ou não.

3. Juntar atestado que comprove uso de medicamento com álcool

Um atestado médico que positive e comprove a ingestão de álcool, para o caso de recurso da Lei Seca (art. 165 do CTB), só comprova justamente que o condutor ingeriu a substância antes de dirigir.

A lei não especifica se o álcool proibido é o de bebida alcóolica, do remédio ou de um alimento, mas diz apenas que “dirigir sob efeito de álcool” é uma infração gravíssima. Sendo assim, esse argumento não será válido, já que irá comprovar a ingestão de álcool, independente do meio.

4. Dizer que é uma boa pessoa

Os julgadores não avaliarão sua conduta anterior, ou seja, eles não julgarão se você deve ou não ter o recurso deferido de acordo com os seus antecedentes.

Para decidir sobre a aplicação das penalidades, eles apenas considerarão o cometimento ou não da infração, que tipos de provas você apresenta para se defender e aquilo que as leis dizem sobre isso. Portanto, da mesma forma que o argumento sobre não ter sido multado anteriormente, dizer que é “uma boa pessoa” não pesará para que a decisão seja a seu favor.

5. Declarar abuso de autoridade

O abuso de autoridade será apurado por outros órgãos. Geralmente, as multas serão aplicadas por policiais militares ou por agentes de trânsito. Dessa forma, caberia realizar um B.O. (Boletim de Ocorrência) e iniciar um processo administrativo para que os fatos sejam apurados na Corregedoria responsável por quem registrou a infração.

Essa denúncia pode servir para interromper o andamento do processo para imposição de penalidade enquanto os fatos sobre suposto abuso de autoridade são apurados. No entanto, essa não é uma justificativa para cancelamento da multa por si só, se utilizada no recurso.

6. Colocar a culpa no bafômetro

O etilômetro, mais conhecido como bafômetro, é uma das maneiras de o motorista que não ingeriu álcool comprovar, em uma abordagem, a ausência de infração. Portanto, ele não deve ser utilizado como argumento, principalmente para quem não utilizou o aparelho.

A contestação dos resultados de exames periciais é, sim, uma possibilidade, desde que o motorista tenha realizado algum deles. Caso não o tenha, é melhor deixar esse argumento de lado e focar em outros que sejam pertinentes ao seu caso.

O próprio motorista pode preparar esse recurso, no entanto, é possível procurar ajuda para isso, contratando empresas especializadas que conheçam a fundo as leis e que saberão fazer um recurso que atenda ao seu caso exclusivo.


Para ter sucesso, seja qual for a sua escolha, é necessário buscar argumentos com amparo na lei e provas que te ajudem a comprovar esses argumentos, evitando cometer os erros citados acima.

Tem alguma dúvida? Conhece outro argumento ruim para os recursos de multa? Conte pra gente nos comentários!

Se quiser uma análise gratuita do seu caso, entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.

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