Simples erros na autuação podem anular sua multa e suspender os pontos na carteira

Recursos de multas - Simples erros na autuação podem anular sua multa e suspender os pontos na carteira - Recorra Aqui Blog

Não adianta nada se indignar ao receber uma multa de trânsito, quando o ato mais efeito é entender que se pode mudar esta situação, defendendo-se no processo administrativo. Aliás, é aqui onde o agente de trânsito ou a autoridade de trânsito podem cometer erros, fazendo com que o Auto de Infração de Trânsito (AIT) possa ser anulado, mesmo que o condutor tenha de fato cometido a infração.

Em alguns casos, por preguiça, falta de conhecimento ou por mera descrença, muitos motoristas optam por não apresentar uma defesa ou recurso dentro do prazo. Já outros acreditam que os erros dos agentes de trânsito não podem ser derrubados, o que é um grande erro. Agentes de trânsito têm presunção de veracidade e legitimidade de seus atos e declarações, porém quando estes são atos administrativos errados a multa é anulada.

Quais erros anulam o auto de infração?

Em resumo, qualquer erros no preenchimento do auto de infração de trânsito anula a multa, seja ele um rasura, letra ou número ilegível, descrições incorretas, erro de data, horário, local, falta de numeração ou altura da rua, falta de identificação do quilômetro em casos de rodovia, o não preenchimento de campos obrigatórios, erros de enquadramento de infração, entre outros.

Quando autuado, o primeiro documento que o motorista autuado recebe é o Auto de Notificação de Infração de Trânsito, porém este ainda não vem acompanhado do boleto para o pagamento da multa. Ele serve como um aviso de que o condutor foi autuado e, se for o caso, pode indicar o real infrator ou apresentar uma defesa prévia dentro de 15 dias.

O primeiro passo que um condutor autuado deve tomar é conferir os campos do documento e notar se estão preenchidos corretamente. Mesmo todos estando em ordem, ao realizar a defesa prévia é preciso solicitar que nos autos do processo administrativo sejam apresentada a via amarela original preenchida pelo agente. Caso exista um erro, é nessa via que ele vai aparecer e o julgador da defesa prévia e do recurso será obrigado a anular a multa.

O erro não consta na via recebia pelo condutor, pois esta é impressa direta do sistema do Detran.

Caso o condutor deixe de apresentar a defesa prévia, o mesmo receberá um novo prazo junto do Auto de Notificação da Penalidade, que vem junto de um código de barras para o pagamento da multa. Nesses casos, se optar pelo recurso, o mesmo é apresentado à JARI. Porém, entregando a defesa prévia, o condutor tem direito à conferência do auto de infração pelo julgador do órgão autuador e a análise do mérito, onde sua apresentação de defesa será julgada tecnicamente já nessa primeira fase do processo.

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