Suspensão da CNH: Como recorrer?

Suspensão Da CNH: Como recorrer?

A suspensão da CNH é uma penalidade aplicável em casos previamente determinados na lei.

Para entender a penalidade de suspensão da CNH, é necessário conhecer alguns artigos importantes do Código de Trânsito, como os artigos 256 e 261 do CTB apresentam de forma geral a suspensão da CNH.

“Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão do direito de dirigir;

V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI – cassação da Permissão para Dirigir;

VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

2º (VETADO)

3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.”

O art. 261 versa sobre quantos pontos é necessário acumular para ter o direito de dirigir suspenso, além de tratar, também, de outras questões sobre a suspensão, como o caso das infrações autossuspensivas.

Pelo disposto no art. 261, a pena pode ser aplicada em duas situações:

  • Quando o motorista atinge 20 pontos na CNH no período de 12 meses;
  • Quando o condutor cometer infração punida diretamente com a suspensão.

Os procedimentos administrativos para aplicação da penalidade são tratados na Resolução Nº 723/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Infrações que causam a suspensão imediata da CNH

Ao todo, são 21 casos previstos em lei que, com apenas 1 flagra, levam o condutor a encarar o processo para a suspensão do seu documento de habilitação.

  • 165: dirigir sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas – multa de R$ 2934,70.
  • 165-A: recusar-se a fazer o teste do bafômetro – multa de R$ 2934,70.
  • 170: dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos na via – multa de R$ 293,47.
  • 173: disputar corrida – multa de R$ 2934,70.
  • 174: promover rachas – multa de R$ 2934,70.
  • 175: realizar manobra perigosa com o veículo – multa de R$ 2934,70.
  • 176, I: condutor que, tendo se envolvido em acidente, deixar de prestar socorro – multa de R$ 1.467,35.
  • 176, II: condutor que, tendo se envolvido em acidente, não adotar as medidas de segurança cabíveis – multa de R$ 1.467,35.
  • 176, III: condutor que, tendo se envolvido em acidente, não facilitar o trabalho da perícia – multa de R$ 1467,35.
  • 176, IV: condutor que, tendo se envolvido em acidente, se recusar a remover o veículo do local – multa de R$ 1.467,35.
  • 176, V: condutor que, tendo se envolvido em acidente, não prestar as informações necessárias para o boletim de ocorrência – multa de R$ 1467,35.
  • 191: forçar passagem entre veículos – multa de R$ 2934,70.
  • 210: transpor bloqueio viário policial sem ser autorizado – multa de R$ 293,47.
  • 218, III: transitar em velocidade superior a 50% à máxima permitida na via – multa de R$ 880,41.
  • 244, I: pilotar moto, motoneta ou ciclomotor sem os equipamentos de segurança, conforme determinação do CONTRAN – multa de R$ 293,47.
  • 244, II: pilotar moto, motoneta ou ciclomotor, transportando passageiro que esteja sem os equipamentos de segurança ou fora do assento correto – multa de R$ 293,47.
  • 244, III: pilotar moto, motoneta ou ciclomotor, fazendo malabarismo ou empinando roda – multa de R$ 293,47.
  • 244, IV: pilotar moto, motoneta ou ciclomotor com os faróis apagados – multa de R$ 293,47.
  • 244, V: pilotar moto, motoneta ou ciclomotor, transportando crianças menores de 7 anos de idade – multa de R$ 293,47.
  • 253-A: usar veículo para, sem autorização, interromper a circulação na via – multa de R$ 5869,40.
  • 253-A, § 1º: organizar interrupção da via sem autorização – multa de R$ 17608,20.

Observe que as infrações que são punidas com a suspensão imediata da CNH são aquelas que representam perigo iminente para o motorista ou para as demais pessoas que circulam na via.

Por serem tipificadas como gravíssimas, a punição para quem cometer tais infrações é mais severa.

Os valores das multas podem ser altos, devido a incidência de fatores multiplicadores, aplicados para os casos mais graves dentre os listados acima.

Como funciona o processo de Suspensão?

Segundo o regramento, o processo será instaurado, sendo o condutor informado por correspondência com aviso de recebimento (AR), ou por outro meio que assegure a ciência do motorista.

Por essa razão, é muito importante manter sempre atualizado seu cadastro junto ao DETRAN, uma vez que a notificação devolvida por desatualização do endereço será considerada válida para todos os efeitos.

E, caso a autoridade de trânsito não localize o infrator através dos meios possíveis, a notificação será feita por edital. Ou seja, o processo administrativo terá andamento e você pode nem ficar sabendo.

Existem várias regras e procedimentos que devem ser obedecidos pelos órgãos de trânsito e basta que uma dessas regras seja desobedecida para que você tenha bons argumentos para cancelar seu processo de suspensão.

Por isso, é importante destacar os itens que devem constar na notificação encaminhada pelo órgão de trânsito:

  • Dados de identificação do condutor penalizado e do órgão aplicador da penalidade.
  • Ciência de que a finalidade da notificação é avisar sobre a abertura do processo de suspensão da CNH.
  • Prazo para o condutor apresentar defesa.
  • Informações sobre a infração, ou as infrações, que causaram a aplicação da penalidade.

Qualquer desvio da norma cometido pelos órgãos de trânsito é um bom motivo para recorrer.

Como recorrer contra a Suspensão da CNH?

O recurso contra a CNH suspensa é composto por 3 etapas de defesa:

  • Defesa prévia;
  • Recurso em 1ª instância;
  • Recurso em 2ª instância.

O primeiro passo, após receber a notificação de autuação, é enviar a Defesa Prévia. Caso não tenha sucesso nessa etapa, você será novamente notificado de que foi suspensa a sua CNH.

O prazo para recurso em 1ª instância também será informado nessa nova notificação. Essa fase é julgada pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do órgão aplicador da penalidade.

Se a JARI também indeferir o seu recurso, você será avisado sobre o prazo para entrar com o último recurso.

No caso do recurso em 2º instância, de acordo com o art. 289 do CTB, se a sua suspensão for aplicada por órgão da União e durar mais de 6 meses, o órgão a julgar o recurso nessa fase será o CONTRAN.

Já se sua suspensão for aplicada por órgãos estaduais, municipais ou distrital, o julgamento ficará a cargo do CETRAN ou do CONTRANDIFE.

Em todas as notificações recebidas, você será informado sobre o local para envio do recurso.

Se seu recurso for indeferido em todas as instâncias, será preciso entregar a CNH, participar do curso de reciclagem e esperar o prazo da penalidade terminar.


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10 comentários sobre “Suspensão da CNH: Como recorrer?”

    1. Recorra Aqui

      Depende. Já houve entrega da CNH para iniciar o cumprimento da penalidade? É preciso analisar o bloqueio, enfim. Entre em contato para uma consulta gratuita.

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