Suspensão do Direito de Dirigir Defesa – Passo a Passo

A Suspensão do Direito de Dirigir é uma penalidade aplicada pelo DETRAN administrativamente, que poderá suspender sua habilitação pelo período de 02 a 24 meses.

O processo de Suspensão, sendo bem parecido com o processo de aplicação de multas.

O Condutor recebe a Notificação de Instauração do Processo Administrativo, via postal, que dá ciência do procedimento e abre possibilidade para defesa.

DICA:
Mantenha o seu endereço atualizado junto ao Detran, pois se o endereço estiver errado essa notificação pode não chegar até você. Nesse caso o aviso do processo de suspensão é publicado no Diário Oficial. Atenção se você não ficar sabendo da notificação, seja pelo correio ou pelo Diário Oficial, você poderá perder o prazo para o recurso.

Na notificação, haverá o prazo, ou seja, uma data limite para que entregue sua CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou apresente recurso.

Viu, temos duas possibilidades: entregar a CNH até o prazo descrito na notificação ou apresentar recurso administrativo. Veja que a mesma data serve para as duas finalidades, é até esta data que você pode entregar a carteira ou apresentar o recurso.

Muitas pessoas, por desconhecimento, não se defendem e entregam suas habilitações, contudo, segundo o artigo 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, é direito do motorista apresentar recursos de todas suas multas e também da suspensão.

A CNH só pode ser suspensa após todos os recursos administrativos serem esgotados!

Como ocorre a Suspensão da CNH

Em nossa legislação existem duas formas para a Suspensão da Habilitação:

  • Quando o motorista cometer alguma das infrações de trânsito que tem como penalidade a suspensão imediata do direito de dirigir;
  • Quando o motorista acumular 20 ou mais pontos em sua CNH dentro de um período de 12 meses, conforme disposto no art. 261, inciso I, do Código de trânsito;

Fique atento, o Processo de Suspensão só poderá ser instaurado após não haver mais possibilidade de recurso quanto à infração que originou a penalidade. Ou seja, o motorista pode – e deve – recorrer das infrações desde a primeira oportunidade, buscando reverter a infração, postergar as penalidades ou evitar um futuro processo de Suspensão de CNH, principalmente visando a prescrição dos pontos no prazo de 12 meses.

Dos Prazos da Suspensão

O prazo de Suspensão da CNH vai depender de dois fatores fundamentais:

  • O tipo de suspensão (por pontos ou infração);
  • Se o condutor é reincidente nos últimos 12 meses;

Como você já sabe existem dois tipos de suspensão, um por acumular 20 pontos na carteira de motorista no período de 12 meses, e outro por cometer uma infração auto suspensiva. Ou seja, aquelas infrações que apresentam como penalidade e suspensão direta da habilitação.

Dependendo de qual destes dois tipos de suspensão, existe uma variação no prazo de suspensão.

Outro fator determinante é a reincidência.

O que significa ser reincidente no período de 12 meses? Reincidir nada mais é que cometer a mesma infração novamente. Então se você, por exemplo, você teve a CNH suspensa por uma multa de excesso de velocidade em mais de 50% do limite e, antes de fechar 12 meses comete essa infração novamente, você será reincidente e seu prazo de suspensão pode ser maior.

Como Recorrer da Suspensão do Direito de Dirigir

Primeiramente é importante definir quem pode interpor recurso contra notificação de suspensão do direito de dirigir.

Somente tem permissão para recorrer o próprio condutor, citado na notificação ou pessoa que o represente através de procuração.

O prazo para apresentação do recurso deve ser observado para garantir maiores chances de sucesso, devendo a defesa ser interposta tempestivamente, ou seja, dentro do prazo.

O prazo para recorrer, normalmente, vem expresso nas notificações, contendo o dia final para a interposição do recurso.

O recurso pode ser apresentado através dos Correios, por carta registrada ou sedex ou então apresentado pessoalmente, dirigindo-se ao Órgão Responsável.

Vale destacar que, para o cálculo de prazo, o que importa é o dia em que o recurso foi postado nos Correios, e não o dia em que foi recebido pela autoridade fiscalizadora.

Fases do Processo de Suspensão

O processo de suspensão possui regras semelhantes àquelas do processo para julgamento de infrações de trânsito. Nele são cabíveis uma defesa administrativa e dois graus de recurso, como veremos.

Por primeiro, quando recebe a Notificação de instauração do processo administrativo, caberá interpor defesa prévia, que é a oportunidade para apresentar erros materiais, onde se analisará se é cabível ou não o inicio do processo.

Caso indeferida a defesa administrativa, será possível apresentar recurso administrativo contra a suspensão.

Neste primeiro momento o Recurso deverá ser dirigido a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração, onde serão analisados todos os argumentos de defesa, incluindo formais, materiais e análise de mérito.

Por fim, caso seja indeferido o recurso anterior, caberá nova oportunidade e enfrentar a suspensão por meio de Recurso Administrativo para o CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.

Sempre destacamos a importância de exercer todos os graus de recurso, uma vez que a cada fase são novos julgadores, que focarão em diferentes argumentos e teses defensivas, possibilitando uma chance cada vez maior de sucesso.

Consequências da Suspensão da CNH

Se o motorista tiver a suspensão do direito de dirigir confirmada, será notificado de tal decisão e terá que entregar a Carteira Nacional de Habilitação ao DETRAN, ou em local indicado na notificação.

O prazo que terá que cumprir de suspensão começa a contar a partir do dia que entregar a CNH.

Com a suspensão, a CNH do condutor fica retida junto a unidade de trânsito, e será devolvida após decorrer o prazo da penalidade de suspensão, que pode variar.

O condutor terá que fazer também o curso de reciclagem (CRCI).

Se o motorista com a carteira suspensa for pego dirigindo, será multado no artigo 162, II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é uma infração gravíssima, o veículo deverá ser apreendido e neste caso, será instaurado um processo de cassação da CNH, nos termos do artigo 263, I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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