De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei Seca descreve que a multa para o condutor que se recusa a realizar o teste de verificação dos níveis de alcoolemia é tão alta quanto a aplicada ao motorista…
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Bloquear uma ultrapassagem pela faixa da esquerda em rodovias pode, sim, render uma multa. Independente da velocidade que o carro que pretende te ultrapassar estiver, mesmo acima do limite permitido. Pois bem, de acordo com o artigo 198 do Código…
Há uma semana, no dia 15 de agosto, o presidente da república, Jair Bolsonaro (PSL), determinou a suspensão do uso de radares móveis em rodovias federais, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial da União. Para justificar a ação, o…
Há pouco mais de um ano, quando o veículo registrado no nome de uma empresa era multado, na maioria das vezes, o condutor responsável pela infração não era penalizado. Isso acontecia pois a legislação não cobrava a identificação do condutor,…
O desconhecimento sobre o destino do dinheiro que pagamos em multas é motivo do descaso que muitos condutores concedem às multas de trânsito, quando, indignados com tal cobrança, não realizam o pagamento e não entram com recurso. É nessa hora…
No ano de 2018, o número de infrações registradas pela Polícia Rodoviária Federal foi de 7,3 milhões, contabilizando os registros de todas as rodovias brasileiras. Com base nesses registros, identificou-se, também, um grande número de multas aplicadas aos motoristas em…
A penalidade de multa para o transporte de crianças sem observância das normas de segurança, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é a seguinte: “Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas…
É mais do que comum em todo o Brasil, quando um proprietário de veículo acaba sendo surpreendido por autuações não cometidas por ele, sendo necessário que o mesmo faça a indicação de condutor, mas continue figurando como o responsável pelas…
Não adianta nada se indignar ao receber uma multa de trânsito, quando o ato mais efeito é entender que se pode mudar esta situação, defendendo-se no processo administrativo. Aliás, é aqui onde o agente de trânsito ou a autoridade de…
De acordo com dados coletados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) na cidade de São Paulo, somente no primeiro semestre de 2018, foram realizadas mais de 5,3 milhões de autuações de infrações a condutores. Contudo, o que pode enganar…
Muitos condutores, mesmo que se julguem inocentes, optam por pagar o valor da multa, para se livrar dessa dor de cabeça, porém continuam em curso com o processo para o cancelamento da mesma. Nos casos em que os recursos de…
A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação de uma autuação de trânsito. Resumidamente, é a primeira oportunidade que o condutor tem para se defender. A primeira notificação enviada ao condutor não corresponde a multa propriamente dita, pois a…
A infração que tipifica o avanço perante ao sinal vermelho no trânsito é descrita no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração – gravíssima; Penalidade…
A Lei 13.281/2016 aumentou ainda mais a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas, além de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Confira a citação direta do art. 253: Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper,…
