Novas regras no pagamento de multa de trânsito entram em vigor no Brasil a partir de 12 de abril de 2021. A Lei 14.071/2020, que funcionará a partir desta data e prevê mudanças no Código De Trânsito Brasileiro (CTB), terá…
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Quando o assunto é infração de trânsito em veículo registrado em nome de Pessoa Jurídica, as obrigações e consequências mudam um pouco de figura. E, enquanto o procedimento de indicação de condutor infrator é opcional no caso dos veículos de…
Foi apresentado o novo projeto de lei (PL 5450/20), de autoria do deputado federal Kim Kataguiri, que prevê o parcelamento em até 12 vezes das infrações de trânsito no país. A nova proposta, que pode alterar o Código de Trânsito…
O Detran-SP anunciou, na terça-feira, 2 de fevereiro, que vai começar a notificar motoristas que levaram multas entre fevereiro e novembro de 2020 e que ainda não haviam sido comunicados. Ao todo, foram mais de 920 mil autuações no período,…
A Lei 14.071/2020, que traz uma série de alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), começa a vigorar em abril trazendo uma vantagem relativa ao pagamento de multas. Já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei obriga a adesão…
O Projeto de Lei 5211/20 proíbe órgãos de fiscalização de trânsito de utilizarem radares móveis para autuar e multar motoristas por conduzirem veículos acima da velocidade máxima permitida na via. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, as…
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) retomou a emissão das multas nas rodovias estaduais paulistas. A medida segue a Resolução 805 do Conselho Nacional de Trânsito, do governo federal que cessou a interrupção dos prazos dos processos de órgãos…
Consulte pelo site do Detran os pontos e multas da sua habilitação. Motoristas que desejam conferir os pontos existentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou as multas relacionadas ao veículo podem realizar a consulta de forma 100% online. O…
A Resolução 782 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que interrompeu prazos para procedimentos como renovação da CNH, licenciamento e transferência de veículos e envio de notificações de multas de trânsito, será finalmente revogada. A decisão ainda será publicada no…
No ano passado, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro elaborou um Projeto de Lei que propunha uma série de alterações ao Código de Trânsito e suas multas. Após passagem pelo Congresso e uma série de alterações, o projeto foi aprovado…
Os prazos para recurso de multa voltarão. Nesta terça-feira (17), o Contran informou que os prazos para procedimentos que envolvem a vida do motorista voltarão a vigorar. Avaliação Gratuita – Clique aqui Contran: sobre a volta dos prazos Voltam a…
Quando o assunto é relacionado às normas de trânsito, a grande maioria dos condutores lembra do CTB. Isso porque ele é uma Lei Federal responsável pelas regras de circulação, tanto destinadas aos motoristas quanto aos pedestres. No entanto, justamente por…
Pagar multas de trânsito é motivo de estresse para muitos motoristas. Os valores não são amigáveis e, se acumuladas, podem representar um desequilíbrio no orçamento. Além disso, o que muitos motoristas não sabem é que pagar a multa não impede…
Um projeto de lei recém-apresentado no Senado, o PL 4.720/2020, permite que multas e débitos relacionados a veículos possam ser pagos já no momento da abordagem da fiscalização de trânsito. O autor da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), afirma que…
