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De acordo com o Código de Trânsito, a penalidade das multas são aplicadas sempre que for cometida uma infração de trânsito por veículos leves. As infrações são classificadas quanto à sua natureza conforme sua gravidade, podendo ser leves, médias, graves…
As leis de trânsito quanto a multas cometidas por pessoas jurídicas mudam um pouco quando comparadas as aplicadas a pessoas físicas. É o caso, por exemplo, da indicação de condutor, que para pessoa física é opcional, enquanto que para pessoa…
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, durante a pandemia do novo coronavírus, prazos e serviços relacionados a infrações de trânsito. E, de acordo com o presidente da Comissão de Direito de Trânsito da 236ª Subseção da OAB – Nova…
A partir do dia 12 de abril passa a valer a Lei 14071/20 que altera o CTB – Código de Trânsito Brasileiro, em todo o país. A nova Lei traz muitas mudanças, inclusive algumas relacionadas ao convívio de mobilidade entre…
Em março do ano passado, o Contran havia interrompido prazos para recursos de multa, renovação da CNH, transferência, licenciamento, entre outros procedimentos relacionados ao trânsito, em função da pandemia provocada pelo Covid-19. Com o passar do tempo, esses prazos foram…
Novas regras no pagamento de multa de trânsito entram em vigor no Brasil a partir de 12 de abril de 2021. A Lei 14.071/2020, que funcionará a partir desta data e prevê mudanças no Código De Trânsito Brasileiro (CTB), terá…
Quando o assunto é infração de trânsito em veículo registrado em nome de Pessoa Jurídica, as obrigações e consequências mudam um pouco de figura. E, enquanto o procedimento de indicação de condutor infrator é opcional no caso dos veículos de…
Foi apresentado o novo projeto de lei (PL 5450/20), de autoria do deputado federal Kim Kataguiri, que prevê o parcelamento em até 12 vezes das infrações de trânsito no país. A nova proposta, que pode alterar o Código de Trânsito…
O Detran-SP anunciou, na terça-feira, 2 de fevereiro, que vai começar a notificar motoristas que levaram multas entre fevereiro e novembro de 2020 e que ainda não haviam sido comunicados. Ao todo, foram mais de 920 mil autuações no período,…
A Lei 14.071/2020, que traz uma série de alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), começa a vigorar em abril trazendo uma vantagem relativa ao pagamento de multas. Já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei obriga a adesão…
O Projeto de Lei 5211/20 proíbe órgãos de fiscalização de trânsito de utilizarem radares móveis para autuar e multar motoristas por conduzirem veículos acima da velocidade máxima permitida na via. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, as…
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) retomou a emissão das multas nas rodovias estaduais paulistas. A medida segue a Resolução 805 do Conselho Nacional de Trânsito, do governo federal que cessou a interrupção dos prazos dos processos de órgãos…
Consulte pelo site do Detran os pontos e multas da sua habilitação. Motoristas que desejam conferir os pontos existentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou as multas relacionadas ao veículo podem realizar a consulta de forma 100% online. O…
A Resolução 782 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que interrompeu prazos para procedimentos como renovação da CNH, licenciamento e transferência de veículos e envio de notificações de multas de trânsito, será finalmente revogada. A decisão ainda será publicada no…
