As leis de trânsito quanto a multas cometidas por pessoas jurídicas mudam um pouco quando comparadas as aplicadas a pessoas físicas. É o caso, por exemplo, da indicação de condutor, que para pessoa física é opcional, enquanto que para pessoa…
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Quando o assunto é infração de trânsito em veículo registrado em nome de Pessoa Jurídica, as obrigações e consequências mudam um pouco de figura. E, enquanto o procedimento de indicação de condutor infrator é opcional no caso dos veículos de…
O Código de Trânsito Brasileiro possui um capítulo destinado a descrever atos considerados infrações de trânsito, que desrespeitam as normas previstas ao longo do Código. As infrações previstas nesse capítulo são distribuídas, de acordo com art. 258, em 4 categorias:…
