Foi apresentado o novo projeto de lei (PL 5450/20), de autoria do deputado federal Kim Kataguiri, que prevê o parcelamento em até 12 vezes das infrações de trânsito no país. A nova proposta, que pode alterar o Código de Trânsito…
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O Projeto de Lei 5211/20 proíbe órgãos de fiscalização de trânsito de utilizarem radares móveis para autuar e multar motoristas por conduzirem veículos acima da velocidade máxima permitida na via. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, as…
Apresentado em julho deste ano, o projeto de lei 3.942/2020, de autoria do Deputado Federal Marcio Alvino (PL-SP), pode passar a permitir que motoristas habilitados com a categoria B possam conduzir veículos com reboque, com peso bruto total de até…
A Câmara dos Deputados finalizou na quarta-feira (24) a votação do projeto de lei que promove mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. O processo foi encerrado na Casa com a apreciação de destaques ao projeto, aprovado na terça-feira (23). Os…
Um projeto de lei (PL) que tramita na Câmara dos Deputados estabelece que o valor cobrado pelas multas de trânsito devem ser proporcionais aos ganhos mensais do infrator. O autor do Projeto de Lei 2994/2019 é o deputado federal Israel…