Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal. A decisão atinge…
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Há uma semana, no dia 15 de agosto, o presidente da república, Jair Bolsonaro (PSL), determinou a suspensão do uso de radares móveis em rodovias federais, cuja decisão foi publicada no Diário Oficial da União. Para justificar a ação, o…
A regra funciona da seguinte forma: se a velocidade máxima em uma rua ou avenida for de x km por hora, não é considerado uma infração se você passar até x + 7 km por hora. Nos radares de trânsito,…
