O Projeto de Lei 252/21 quer permitir que o motorista infrator possa fazer defesa oral de recurso contra multa de trânsito, inclusive com apresentação de testemunhas e provas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a defesa oral…
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Algumas informações são essenciais para você manter sua carteira de motorista e não correr o risco de ficar sem. Se você está na carteira provisória, você não pode levar mais de 4 pontos na carteira. Na permanente com 20 pontos na sua…
O Projeto de Lei 5794/19 dá aos condutores de veículos a possibilidade de protocolizar por meio eletrônico recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor. Pelo texto, o serviço deverá ser oferecido pelo órgão de trânsito, conforme regulamentação do…
Qualquer motorista está sujeito a levar uma multa caso cometa alguma infração no trânsito, esteja ele dirigindo um automóvel, uma motocicleta ou um veículo de grande porte. No entanto, caso a autuação tenha sido aplicada de forma arbitrária ou entenda…
Contra a notificação de autuação, o condutor deve apresentar a defesa da autuação e, caso não o faça, ou a mesma seja indeferida pelo órgão autuador, você receberá a notificação de imposição de penalidade. A Junta Administrativa de Recursos de…
Se você entrou aqui para saber qual o valor da multa por embriaguez e como recorrer você está no lugar certo, pois aqui vamos direto ao ponto. Atualmente, o valor da multa é de R$ 2.934,70. De acordo com o…
Em 2018, o número de infrações registradas somente pela Polícia Rodoviária Federal foi de 7,3 milhões, contabilizando os registros de todas as rodovias brasileiras. Tendo por base os registros de infrações, identifica-se, também, um grande número de multas aplicadas aos…
No ano de 2018, o número de infrações registradas pela Polícia Rodoviária Federal foi de 7,3 milhões, contabilizando os registros de todas as rodovias brasileiras. Com base nesses registros, identificou-se, também, um grande número de multas aplicadas aos motoristas em…
De acordo com dados coletados pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) na cidade de São Paulo, somente no primeiro semestre de 2018, foram realizadas mais de 5,3 milhões de autuações de infrações a condutores. Contudo, o que pode enganar…
O recurso para o Cetran é a última etapa de julgamento do seu recurso de uma multa de trânsito. O Cetran, sigla que significa Conselho Estadual de Trânsito existe em todos os estados do Brasil, sendo um órgão para cada,…
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações, basicamente, é um órgão colegiado de primeira instância responsável por julgar um recurso contra uma multa de trânsito. A JARI, segundo o artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é um dos…
A Defesa Prévia é o primeiro grau de contestação de uma autuação de trânsito. Resumidamente, é a primeira oportunidade que o condutor tem para se defender. A primeira notificação enviada ao condutor não corresponde a multa propriamente dita, pois a…
