Antes de detalharmos a chamada Lei do Motorista, precisamos apresentar o público ao qual ela se destina. Isso está previsto já em seu primeiro artigo, que determina o seguinte: “Art. 1º É livre o exercício da profissão de motorista profissional,…
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O artigo 147 do CTB estabelece as exigências de exame de aptidão física e mental, legislação de trânsito, noções de primeiros socorros e direção veicular. O detalhamento de todo esse processo consta nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)….
Atualmente, c condutor pode candidatar-se à habilitação em cinco categorias: A, B, C, D e E. Cada uma corresponde a uma categoria diferente de veículos. A explicação se dá no artigo 143 do CTB. Confira: “Art. 143. Os candidatos poderão…
