TJ decidiu: Recusa ao Bafômetro sem outras Provas não gera Penalidade

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O tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que a simples recusa ao bafômetro sem outras provas não justifica a imposição de multa, ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado por infração ao artigo 277 combinado com o artigo 165-A do CTB.

Previsão legal da multa por Recusa ao Bafômetro

Vejamos o que dizem os artigos 165-A e 277 do CTB:

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016)
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação do § 3º do artigo 277 dada pela Lei n. 13.281/16)

Valor da Multa por Recusa ao Bafômetro

Na multa por recusa ao bafômetro existe o fator multiplicador, que é o valor da multa gravíssima (293,47) vezes dez, conforme determina o artigo 165 do CTB, que totaliza o valor de R$ 2934,70.

Importante frisar, que somente o valor da multa que é multiplicado e não os pontos, ou seja, essa multa acarreta apenas 7 ao infrator e não 7×10.

Porém, vale lembrar que, com apenas 7 pontos, essa multa gera suspensão da CNH, para saber mais clique aqui.

Porque o Tribunal entendeu que Recusa ao Bafômetro sem outras Provas não gera Penalidade

No caso (1001184-86.2016.8.26.0042), o TJ considerou que o agente de trânsito não atestou o estado de embriaguez de outras formas previstas no CTB, conforme fala o parágrafo terceiro do artigo 277 do CTB.

Entenda o caso: O motorista ingressou com ação judicial contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro. Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente e ele recorreu.

Ao analisar o recurso, o tribunal entendeu que, na hipótese, o agente de trânsito não atestou estado de embriaguez do impetrante.

Veja parte do que disse o desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes:

“Como dispõe o artigo 277 do CTB, poderia o agente de trânsito ter realizado“exame clínico, perícia ou outro procedimento que […] permita certificar influência de álcool”, mas,conforme se verifica do auto de infração (fl. 25), após a recusa do impetrante a realizar o exame de etilômetro, houve apenas a apreensão da sua CNH e a liberação do veículo para outro condutor, sem que tenha sido assinalado qualquer sinal de alteração da capacidade psicomotora.”

“O simples fato de o impetrante não ter se submetido voluntariamente ao exame de etilômetro não justifica a sua autuação com as mesmas penalidades previstas a quem for flagrado na direção de veículo automotor sob influência de álcool.”

“A penalidade não poderia ter sido aplicada ao impetrante somente pelo fato de este ter se recusado a submeter-se unicamente ao teste de etilômetro, sem que fosse produzida pelo agente de trânsito qualquer outra prova que evidencias se estar o impetrante dirigindo sob a influência de álcool.”

Sendo assim, formou-se o entendimento de que, a simples recusa não é motivo para gerar penalidade ao suposto infrator.

Vale frisar que essa alegação pode ser usada também nos recursos administrativos.

Como Recorrer da Multa por Recusa ao Bafômetro e não perder a CNH

O recurso é essencial para anular essa multa e dela podemos recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Quando for enviar o recurso de sua multa, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

  • Cópia da multa frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de recurso, então, procure saber sobre isso.

Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

  1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
  2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
  5. É importante redigir o texto de forma formal;
  6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).

Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam.

É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.

Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a Recorrer da Multa por Recusa ao Bafômetro

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5 comentários sobre “TJ decidiu: Recusa ao Bafômetro sem outras Provas não gera Penalidade”

  1. Preciso de ajuda me respondam pfv.
    Fui parado em uma blitz e rucusei o bafometro, o policial n anotou nada na amarelinha estou com medo de perder a carta.

  2. Excelentes profissionais, atendimento rápido e preciso. Muito importante ficar por dentro das dicas sobre multas e ter conhecimentos em relação ao CTB, Resoluções do Contran e o MFT. Eu indico o Recorra Aqui.

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