Três pontos importantes para recorrer de multas de trânsito

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Cada caso relacionado a uma infração de trânsito é diferente de outro. Cada um tem suas particularidades e uma linha de raciocínio específico para abordar na hora de argumentar a favor do cancelamento das penalidades.

Por exemplo, se defender de uma multa por excesso de velocidade é diferente de se defender de uma multa por dirigir embriagado.

Contudo, todos os aspectos processuais tendem a ser os mesmos, por isso existem alguns estudos e pontos importantes aos quais se deve estar atento durante todo o processo administrativo.

Apesar de uma linguagem técnica, qualquer condutor compreenderá perfeitamente os pontos a seguir. Afinal, o processo é simples e não exige grandes conhecimentos dentro da área, o que não necessariamente significa que anular uma multa de trânsito é fácil.

O ideal é sempre contratar um profissional especializado e com experiência na área para recorrer de uma multa de trânsito, principalmente em casos mais graves que podem acarretar a suspensão e, até mesmo, cassação da CNH.

Gastar um pouco mais com um profissional aumenta significativamente as chances de anulação da multa, por outro lado tentar trilhar o caminho sozinho também é uma opção – mais complicada, é lógico, mas não deixa de ser uma opção.

Inconsistências e irregularidades no Auto de Infração

Um dos pontos que mais resultam na anulação de multas de trânsito é simples e, às vezes, pode passar despercebido.

Normalmente as multas de trânsito são anuladas administrativamente, pelo fato de o auto de infração ser inconsistente e irregular.

Em outras palavras, caso o auto de infração não esteja preenchido corretamente, o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Portaria 59/07 do Denatran e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT – do Contran, a multa deverá ser anulada.

Em outros casos, se a multa de trânsito não tiver sua notificação de autuação expedida dentro de um prazo de 30 dias, a mesma também é anulada administrativamente, como prevê o art. 281 do CTB.

Os erros nem sempre anulam a multa

Por mais que hajam erros de preenchimento no auto de infração de trânsito, ou se a notificação não é expedida dentro do prazo, pode ser que as penalidades ainda sejam aplicadas ao condutor.

Grande parte dos julgadores dos órgãos de trânsito, apesar de não serem todos, não possuem um nível de conhecimento necessário para julgar defesas e recursos de multas. Parece brincadeira, mas não é.

Portanto, por mais que você aponte alguns erros formais a sua multa pode não ser canceladas. Além do pouco conhecimento por parte dos julgadores, as decisões quase sempre são padronizadas e não são aplicadas ao caso.

Há a opção de discutir o Mérito

Outro aspecto a ser considerado é que apesar das multas por erros de formalidade no auto de infração somente serem anuladas administrativamente, ainda é possível discutir o mérito da infração.

Ou seja, ainda é possível argumentar dizendo que você não cometeu a infração, desde que hajam indício ou provas que confirmem essa hipótese.

A Resolução 619/16 do Contran se aplica a estes casos:

“Art. 9º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 4º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.”

Entretanto, a prática é um pouco distante da teoria. Por mais que hajam provas que auxiliem na hipótese do condutor não ter cometido a infração, ainda assim a resposta enviada é a padrão do órgão autuador, que diz que o “auto de infração de trânsito não possui erros formais”.

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