Ultrapassar na faixa pontilhada e terminar na faixa contínua gera multa

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Iniciar a ultrapassagem em faixa pontilhada, ou seja, em local permitido e terminar a ultrapassagem na faixa contínua amarela gera multa? A resposta é sim!

Isso porque, segundo o artigo 29, IX do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser obedecida a sinalização regulamentar, vejamos

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

IX – a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

Isso quer dizer, que se não fosse esse artigo, o motorista poderia dirigir até o seu destino final na faixa da esquerda, alegando que iniciou a ultrapassagem quando a faixa era pontilhada.

Por isso a ultrapassagem deve ser iniciada e finalizada na faixa pontilhada amarela.

Previsão da legal da multa por ultrapassar na contramão linha de divisão de fluxos opostos

A multa por ultrapassar na contramão linha de divisão de fluxos opostos faixa contínua amarela, está prevista no artigo 203, V do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo:

[…]

V – onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes).

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

Qual o valor da multa por ultrapassar na contramão linha de divisão de fluxos opostos

Na multa de ultrapassagem existe o fator multiplicador, que é o valor da multa gravíssima (293,47) vezes cinco, conforme determina o artigo 203, V do CTB, que totaliza o valor de R$ 1.467,35.

Se a infração for cometida novamente dentro do período de 1 ano, ou seja, se o motorista for reincidente, a multa será o dobro do valor, ou seja,  R$ 1.467,35 x 2 = R$2.934,70.

Importante frisar, que somente o valor da multa que é multiplicado e não os pontos, ou seja, essa multa acarreta apenas 7 ao infrator e não 7×5.

Também vale a pena lembrar que essa multa não gera suspensão da CNH.

Veja o vídeo e entenda: Ultrapassar na faixa pontilhada e terminar na faixa contínua gera multa?

Como anular multa por ultrapassar na contramão linha de divisão de fluxos opostos

O recurso é essencial para anular a multa de ultrapassagem. Dessa multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

É importante anexar no recurso as fotos do local citado na notificação ou no auto de infração para comprovar a infração, e verificar a existência ou não da faixa contínua amarela, se ela está bem visível ou se ela realmente existe naquele local. O Google Maps pode te ajudar com isso.

O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.

Quando for enviar o recurso de sua multa de ultrapassagem, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos junto a ele:

  • Cópia da multa frente e verso
  • CNH original
  • Identidade e documentação do carro (CRLV).

Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de recurso então, procure saber sobre isso.

Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:

  1. Dirija-se ao presidente do órgão que te multou.
  2. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
  3. Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
  4. Informe também o dia, local e horário da suposta infração, justificando-se e utilizando sua estratégia de defesa juntamente com as teses legais e resoluções;
  5. É importante redigir o texto de forma formal;
  6. Por último, solicite o deferimento do recurso e a suspensão das penas (como pontos e o valor a ser pago).

Ao seguir esses passos e recorrendo até o final, as suas chances de sucesso aumentam.

Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.

Como o Recorra Aqui pode te ajudar a anular a multa por ultrapassar na contramão linha de divisão de fluxos opostos

Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (14) 99701-4520, ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

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14 comentários sobre “Ultrapassar na faixa pontilhada e terminar na faixa contínua gera multa”

  1. Não fui abordada e não me recordo de fazer nenhuma ultrapassagem, sempre dirijo com muita atenção e cautela.
    Fui notificada de uma multa do Art 203 – ultrapassar pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela
    Tenho certeza que não cometi essa infração, tenho direito ao recurso?

  2. Entrei na outra pista para desviar de um buraco e recebi uma multa por ultrapassagem na contramão, mas não tinha NENHUM outro veículo, a rodovia estava vazia.
    Estou me sentindo injustiçada e ainda terei que pagar uma multa de quase 1.5 mil reais, vcs pode me ajudar?

  3. Recebi uma multa por ultrapassagem essa semana, porém não cometi nenhuma ultrapassagem.

    Estava dirigindo em velocidade permitida, e um caminhão que vinha na minha frente fez uma freagem brusca, precisei ir para outra pista para não colidir. Estava evitando um acidente e não ultrapassando.

    Aguardo sua resposta

  4. Estava viajando de Sp para Minas quando fui parado pela rodoviária, o policial foi muito grosseiro e foi logo me dizendo que estava sendo autuado por ultrapassagem em faixa continua.
    Detalhe, o agente estava há mais de 5 km do local em que fiz uma ultrapassagem, n teria como ele ter certeza que era meu carro e que estava no local incorreto.
    Mesmo sendo abordado, posso recorrer?

  5. Via em estado precário, repleta de buracos e pitura totalmente gasta, nem dava para enxergar direito onde começar um pita e onde termina a outra.
    Me sinto indignado, só querem nosso dinheiro e não investem em melhorias das rodovias. Pagamos impostos e pedágios altíssimos, e todos os anos temos que gastar uma fortuna com manutenção no veículo, essa é a indústria da multa.
    Não sabia que era possível recorrer de multas, mas vou fazer de agora em diante, prefiro gastar meu dinheiro com vocês do que com esse governo corrupto.

  6. Há aproximadamente um ano recebi uma multa de ultrapassagem, fiquei chocada com o valor dela.
    Logo procurei o Recorra Aqui, que me deu todo o suporte para inciarmos os recursos.
    Hoje chegou uma notificação de anulação da minha multa, estou muito aliviada de não precisar desembolsar essa valor.
    Agradeço pelo ótimo atendimento e trabalho que prestaram, recomendo a todos que precisam!

  7. Parabéns pelo blog, estou lendo vários artigos e me informando sobre meus direitos no trânsito
    Sucesso à esta empresa!

  8. Posso entrar com o recurso para n pagar essa multa ou terei que pagar de qualquer forma?

    Mandei msg no whats tbm, obg!

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