Volvo consegue manter a isenção de IPI para PcD

Volvo consegue manter a isenção de IPI para PcD

O presidente Jair Bolsonaro editou, em 1º de março, a Medida Provisória 1034, que limitou ao valor de R$ 70 mil o automóvel zero quilômetro comprado por pessoas com deficiência (PcD) com a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Volvo questiona isenção de IPI para PcD

A nova regra, que tem validade até 31 de dezembro de 2021 e pode ser prorrogada por mais quatro anos, foi questionada pela sueca Volvo. De acordo com a fabricante, a MP 1034 não respeita o princípio da anterioridade nonagesimal. Com isso, conseguiu na Justiça uma liminar que libera a comercialização dos seus modelos ao público PcD com a isenção do IPI por mais 90 dias.

O princípio da anterioridade nonagesimal pressupõe que, para uma medida provisória entrar em vigor, deve ser respeitado um prazo de 90 dias. Por essa razão, a Volvo só vai parar de vender automóveis com isenção de IPI para PcD a partir do dia 1º de junho.

Segundo Marco Monteiro, advogado que está assessorando a fabricante, a previsão legal está no artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal. Vale ressaltar que a decisão em favor da Volvo pode ser recorrida pela Fazenda Nacional.

Fonte: AutoPapo


Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da sua multa?

Ao contratar os serviços do Recorra Aqui, as suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa 100% personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:

  • Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
  • Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos. Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso e sem ter que pagar a mais por isso.
  • Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
  • Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
  • Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu  recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.

Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato! Faremos uma CONSULTA GRATUITA do seu caso e ficaremos feliz em ajudá-lo. Nosso e-mail é [email protected] e nosso WhatsApp é (14) 99701-4520, ou (11) 95639-9557 podemos e queremos te ajudar!

Também estamos nos seguintes canais:

FacebookInstagramCanal no Youtube

Se você gostou, COMPARTILHE  para mais pessoas saibam como recorrer suas multas de trânsito.

Avalie este conteúdo
Compartilhe

1 comentário em “Volvo consegue manter a isenção de IPI para PcD”

  1. Pingback: Novas regras de trânsito começam a valer no dia 12 - Erica Avallone

Deixe um comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.